Publicado no Site do Jornal Estado de São Paulo 28/01/2008

Menos burocracia

Ficou menos complicado o relacionamento dos cidadãos e das empresas com o governo do Estado de São Paulo. Decreto do governador acaba com a exigência de firmas reconhecidas e cópias autenticadas em cartório nas transações com órgãos do Estado. A eliminação dessas exigências, que facilita a vida das pessoas e reduz a burocracia e os gastos nos pedidos de registros ou nas solicitações aos órgãos estaduais, faz parte do Programa Estadual de Desburocratização (PED).
De acordo com o decreto que o instituiu, de 2 de janeiro de 2007, o PED destina-se a “otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos estaduais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas”. Serviços eficientes, pouco custosos e que não lhes tomem muito tempo, são, de fato, o que sempre desejaram os cidadãos que, por alguma razão, precisam recorrer a órgãos públicos em qualquer nível. Mas os avanços têm sido lentos.
Políticas e programas de desburocratização vêm sendo colocados em prática há bastante tempo nos três níveis de governo. Eles são voltados especialmente para facilitar a vida dos que pretendem iniciar ou legalizar um empreendimento, ou encerrá-lo. Os resultados ainda não são notáveis. Pesquisas internacionais, como as patrocinadas anualmente pelo Banco Mundial, continuam a apontar o Brasil como um dos países em que se gasta mais tempo com a burocracia, o que prejudica e encarece a atividade empresarial legal e estimula a informalidade.
No âmbito estadual, o PED, que vem sendo desenvolvido paulatinamente, tem como meta principal justamente a redução do índice de informalidade, bastante alto entre as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% do universo das empresas em operação no Estado. A Junta Comercial do Estado de São Paulo estima que, de cada três empresas em operação, duas estão na informalidade.
O fim da exigência de reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias de documentos tornará mais simples e mais barato o processo de abertura de uma empresa, o que tende a reduzir a informalidade. Entre os órgãos públicos que precisam ser acionados pelo interessado em abrir um negócio se destacam a Junta Comercial (é obrigatório passar por ela para abrir ou fechar uma empresa), a Secretaria da Fazenda (para fins tributários) e a Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), para obtenção de licença ambiental. A partir de agora, esses órgãos aceitarão cópias não autenticadas de documentos e assinaturas sem reconhecimento de firma por cartórios. O interessado gastará menos tempo e dinheiro com procedimentos burocráticos.
Para o cidadão comum, o fim das exigências tornará mais fácil a obtenção de documento de identidade na Secretaria da Segurança Pública ou a apresentação do pedido de atestados dos órgãos de segurança, entre outras providências.
Obviamente, essas exigências serão mantidas nos casos em que foram impostas por normas federais - como no caso dos documentos emitidos pelo Detran (as normas são fixadas pelo Departamento Nacional de Trânsito, Denatran) - ou pelo Poder Judiciário, no caso de documentos relativos a locação, registro ou venda de imóveis, por exemplo.
Em outubro do ano passado, o governo de São Paulo adotou outras medidas para facilitar a atuação das micro e pequenas empresas no Estado. Foi criado o Poupatempo do Empreendedor, com a meta de reduzir para 15 dias o prazo para a legalização de uma empresa (a mais recente pesquisa do Banco Mundial apontava o prazo de 152 dias), e o Cadastro Integrado de Empresas Paulistas (Cademp), para eliminar etapas burocráticas repetitivas.
Em dezembro, o governo encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que estimula os órgãos estaduais a comprar materiais, equipamentos e serviços de micro e pequenas empresas. Essas empresas receberão tratamento simplificado e diferenciado do governo do Estado. Terão também preferência nas contratações pelo governo estadual de compras de até R

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