O Estado de São Paulo - 14.07.08

Lei vira referência para outros países

Oficial do Unicef, no entanto, critica baixos investimentos na área social

Ana Paula Scinocca e Alline

A importância da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é unanimidade entre especialistas do mundo inteiro. Tanto é que o ECA tornou-se referência internacional. Mas também é consenso que falta muito a ser feito para que, de fato, tudo o que está no estatuto seja colocado em prática.

Oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi alerta: "Só a declaração da lei não resolve." Ele ressalta a necessidade de maior investimento em educação, saúde, assistência social e na trinca cultura, esporte e lazer para diminuir a distância existente entre a prática e o que está no papel. "Esses são os componentes da receita, mas a receita depende da combinação deles", adverte. Traduzindo: "Não adianta dar educação se não forem dadas condições para que a adolescente se proteja de engravidar."

Volpi afirma ser incontestável a importância do ECA. Segundo ele, hoje o Brasil é um país melhor para as crianças viverem do que na década de 90. "A situação, há 18 anos, do Brasil era parecida com a dos países da África", recorda. Atualmente, destaca o oficial de projetos do Unicef, o País conseguiu reduzir índices como os de mortalidade infantil e de evasão escolar.

FALTA DE INVESTIMENTO

Ao analisar, porém, dados como os que mostram que as crianças que mais morrem são negras, ou os índices de mortes violentas entre adolescentes, Volpi enfatiza a necessidade de mais e mais investimentos. "O Brasil investe 3,5% do PIB em educação. Os países que fizeram revoluções investiram 10%. É preciso investir mais. A chave para sair da polêmica é o investimento público", avalia.

Em relação às unidades de internação para menores infratores, como é o caso da Fundação Casa (antiga Febem), em São Paulo, o oficial de projetos do Unicef não tem dúvidas: "É uma área específica onde o Estado descumpre o que está no ECA." O Estado, diz ele, simplesmente faz o confinamento dos menores que cometeram delitos e não faz o que chama de "ruptura na trajetória do delito", ou seja, não dá oportunidade de profissionalização, escolarização, ingresso na área esportiva. "O jovem tem de descobrir seu papel na sociedade. Assim, os índices (de menores infratores) cairão violentamente."

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Fundação Casa rebateu as críticas de Volpi. Segundo ela, os internos são obrigados hoje a freqüentar aulas, além de cursos de educação profissional e de mais de 30 modalidades de esportes.

Assim como o representante do Unicef, o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos, diz que a receita é cada vez mais investimento em infra-estrutura. Um dos avanços do ECA, avalia Santos, foi o de estabelecer um conjunto de instrumentos que tem como objetivo levar o direito da lei para a realidade. "Mas ainda há um longo caminho a percorrer", avalia.

Santos destaca a precariedade de alguns dos Conselhos Tutelares e outras entidades que atuam na proteção e no direito das crianças e dos adolescentes. Cada município do Brasil, enfatiza, deveria ter, no mínimo, um Conselho Tutelar. Atualmente, 88% das cidades do País possuem unidades, mas em muitos casos elas funcionam precariamente.

BARREIRA DA JUSTIÇA

Outro problema básico apontado por Santos esbarra na Justiça. Faltam varas especializadas e muitas das existentes não possuem equipes multiprofissionais. "O arcabouço institucional já foi criado, mas ele precisa de fato ser implementado", anota.

O secretário-executivo do Conanda aproveita a data do aniversário do ECA para mandar um recado para as autoridades brasileiras: "Lugar de criança é no orçamento. No orçamento de Estados, municípios e do governo federal. Apesar das lacunas, ninguém duvida. Hoje o dia é de festa."

TODA CRIANÇA TEM

Direito à vida e à saúde
Direito à proteção
Direito à alimentação
Direto à liberdade
Direto de escolher uma rel

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