Publicado pela Folha Online 24/10/2003

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado nesta quinta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que passou anteontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), restringe o porte de arma, torna o porte ilegal sem registro crime inafiançável e aumenta a idade mínima para a compra de armas de 21 para 25 anos.

O projeto agora deverá voltar para o Senado porque sofreu alterações na Câmara dos Deputados.

As emendas aprovadas em plenário tratam da redução da taxa para porte, emissão de segunda via ou renovação, de R$ 1.000 para R$ 600; da obrigação de funcionários de empresas de segurança; limita o porte da segunda arma para agentes penitenciários e estabelece pena de 4 a 12 anos para quem intermediar a venda ilegal de armas.

Pela manhã, houve uma primeira tentativa de aprovar o Estatuto em sessão ordinária. No entanto a sessão teve de ser adiada por falta de quórum. Com isso, uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP).

Assim como na sessão ordinária, integrantes da chamada bancada da armas apresentaram requerimento para votação nominal, mas ocorreu de forma simbólica --quando os deputados levantam o braço para demonstrar seu voto.

Anteontem, na CCJ, foi retirado do projeto a definição da data para a realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição da venda de armas e munições. A data ainda pode ser recolocada no Senado.

No projeto original, a consulta popular seria feita em outubro de 2005. Até lá, seria permitida a comercialização. Agora, não há previsão de quando o referendo será realizado, o que prolonga o comércio de armas de fogo e munição até a nova data que ainda precisa ser marcada.

Se for aprovado, será a primeira vez que o país realizará um referendo. O recurso foi incluído na Constituinte (1988), junto com outro instrumento de consulta popular sobre a legislação: o plebiscito.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u84476.shtml

Folha Online

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