Publicado pelo site Aprendiz 06/01/2004

Depois de muita discussão e seis anos de tramites, enfim o Estatuto do Idoso finalmente entrou em vigor no país.

Assim sendo, quem atentar contra os direitos das pessoas com mais de 60 anos – aqui, leia-se “desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo” - por ação ou omissão, estará sujeito a punições rigorosas, que chegam a 12 anos de reclusão.
O projeto só deu certo, pois foi empurrado pelos ventos do novo governo, pela Igreja Católica, cuja Campanha da Fraternidade deste ano focaliza o idoso, e pela novela Mulheres Apaixonadas, exibida no final do ano passado pela emissora Rede Globo, que abordou o drama de um casal de “velhinhos” atormentado pela neta, que os considera estorvo.
O Estatuto do Idoso transforma em lei o que deveria ser uma obrigação moral da sociedade. Estabelece que, ao chegar aos 60 anos, todos têm o direito de envelhecer com dignidade e o Estado tem obrigação de proteger, com políticas públicas, os idosos do país. A proteção vai do sustento alimentar para quem não tem condições econômicas de provê-lo à garantia de que os crimes contra idosos não prescrevem.
No campo da Saúde, é assegurada a atenção integral ao idoso, com fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de próteses e outros recursos para tratamentos especiais. Os planos de saúde não poderão discriminar os idosos cobrando mais em razão da idade.
Os idosos terão também privilégios para assistir a eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Benefícios para usar o transporte coletivo. Prioridade nas ações judiciais. E atenção especial dos meios de comunicação.
A discriminação e fixação de limite de idade para admissão de trabalhadores idosos em qualquer emprego, inclusive mediante concurso, fica proibida. O idoso terá direito à moradia digna e prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais, que deverão reservar 3% das unidades para atendê-los.
Muito embora sejam gritantes os ganhos a partir da aprovação do Estatuto, os militantes ainda não devem descansar. Novas etapas devem ser vencidas, principalmente no que tange a divulgação e fiscalização para garantir que o estatuto não se torne uma “lei de fachada”. Não se pode esquecer afinal, que em duas décadas existirão 30 milhões de idosos no país necessitados de políticas públicas mais efetivas.

http://www2.uol.com.br/aprendiz/guiadeempregos/especial/artigos_050104.htm

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