Publicado pelo site Aprendiz 03/11/2004

(Cassia Gisele Ribeiro)
Durante todo o mês de outubro o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente deixou à disposição do público o anteprojeto de lei regulamentaria a execução das medidas sócioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A consulta irá nortear a próxima reunião entre os membros do grupo que está elaborando o projeto.
"Temos o objetivo de coletar a opinião da sociedade sobre o tema e sobre o anteprojeto. Esses dados serão analisados e nortearão possíveis mudanças no documento", afirma Jane Aline Küen, presidente da Fonacriad, e uma das participantes do grupo de trabalho que está elaborando a lei.
Segundo ela, a consulta permite colher sugestões da população e operadores de direito para aperfeiçoar os instrumentos normativos na aplicação das medidas socioeducativas. O projeto de lei prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizem, em regime de colaboração, os sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento socioeducativo.
Participaram dos grupos de trabalho membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP) e o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança (Fonacriad).
O grupo foi criado há um ano. Além das discussões, os membros participaram de oficinas sobre os temas que seriam abordados no projeto. "Saúde mental, por exemplo, foi um tema que precisou de um intenso apoio de especialistas", afirma Jane.
Nas próximas semanas, estará no site do Conanda outro tipo de consulta. Dessa vez, o público poderá analisar o projeto de lei do Sinase (Sistema Nacional Sócio Educativo), que regulamenta as ações que farão com que as metas expostas no primeiro projeto sejam alcançadas. Os resultados primeira consulta pública também estarão disponíveis no site.

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