Publicado pelo IG/Notícias 30/05/2005

Uma cartilha elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirma que pais de crianças e adolescentes excepcionais podem ser indiciados por abandono intelectual caso não matriculem seus filhos na rede regular de ensino. O crime prevê detenção de 15 dias a um mês.

A publicação da cartilha causou inúmeras reclamações da APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). A federação nacional das APAEs afirmou ter orientado os pais a recorrerem ao Judiciário, e que já possui aproximadamente 5.000 habeas corpus preventivos para serem ajuizados no Estado de São Paulo e garantirem a liberdade dos pais que não queiram transferir seus filhos de escolas especiais para a rede pública de ensino.

As APAEs afirmam que as exigências contidas na cartilha são infundadas. Segundo Josué Tobias, da federação nacional das APAEs, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas para a Educação, entre outros instrumentos normativos, permitem o funcionamento regular das escolas particulares para alunos especiais, sem que eles tenham que ser transferidos compulsoriamente para a rede pública.

Além das disposições legais, Josué menciona que as escolas públicas não teriam condições de receber todos os alunos com necessidades especiais de aprendizado. “A inclusão só tem chances de sucesso se o conjunto de necessidades e de capacidades particulares for contemplado com materiais instrucionais especialmente adaptados e professores especialmente preparados a cada quadro geral”, afirma.

O MPF sustenta que “os professores de escolas comuns podem ministrar o ensino da base curricular comum a todos os alunos, com e sem deficiência”. Com relação à validade jurídica, o MPF afirma que a cartilha não possui valor legal algum.

Em São Paulo, a educação especial envolve, no total, 653.578 alunos, sendo que 394.857 deles foram incluídos, em 2004, na rede estadual de ensino, segundo censo escolar de 2004 elaborado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

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