Publicado pelo Aprendiz 12/08/2005

(Alessandra Rodrigues)
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 15 anos no último dia 13. Tal estatuto teve e tem por finalidade estabelecer explicitamente direitos e deveres dos jovens e crianças menores de 18 anos de idade.

Para tanto, foi um criado um sistema de garantias de tais direitos, com a criação de Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Justiça especializada no assunto.

Os 27 estados da Federação já estão dotados de seus Conselhos de Direitos, sendo que aproximadamente 90% dos municípios brasileiros já estão com seus Conselhos Tutelares implantados.

A defesa dos direitos das crianças e adolescentes também pode ser verificada ao longo dos anos pela publicidade da condenação moral do trabalho infantil, da exploração sexual e da violência contra menores.

Independente da previsão legal da criação dos referidos conselhos, é bom noticiar a existência dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECAS e da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED - que têm como função institucional três linhas estratégicas: a mobilização social, a difusão do conhecimento a partir da qual articula e propõe ações de caráter jurídico e judicial na defesa de direitos humanos garantidos no Estatuto da criança e do adolescente.

Recentemente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão especializada nas causas da infância e da juventude, buscando assim, através da formalização de parcerias entre as instituições públicas e privadas a facilitação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Por fim, como medida preventiva da defesa dos direitos da criança e do adolescente, necessário se faz divulgá-los através da mídia conjuntamente com a participação da escola na conscientização de seus alunos como cidadãos de direitos e obrigações, pois afinal, é a partir do respeito que se forma uma sociedade democrática e sustentável.


Endereços úteis - São Paulo:

1) CEDECAS - Centros de Defesa dos Direitos da Criança E do Adolescente

Belém - Rua Eloy Cerqueira, 46 - tel: 6693-1484

Ipiranga - Rua Esilac,10 - Vl. Marte - tel: 6947-3102

Lapa - Rua Matias Rocho, 195 - tel: 3831-8134

Santana - Rua Dona Beatriz Correia, 63 - tel: 6973-8233

São Miguel - Trav. Guilherme Aguiar, 41 - tel: 297-2413

Sapopemba - Av: Doutor Paulo Colombo Pereira Queirós, 363 - tel: 6108-8977

Sé - Rua Djalma Dutra, 70 - tel: 3106-9589


2) Atendimento na Área da Violência Sexual

CEARAS - Centro de Estudos e Atendimento Relativos à violência sexual - Rua Teodoro Sampaio, 115 - tel: 3085-9677;

CRAMI - Centro Regional de Atenção aos maus tratos na infância - Avenida 114 - tel: 4992-1234;

LACRI - USP - Laboratório de Estudos da Criança - tel: 3818-4383;

PAVAS - Programa de atenção às vítimas de abuso sexual - tel: 3066-7726

3) Atendimento na Área Psicológica

Núcleo de referência às vítimas da violência - Clínica Psicológica/Instituto Sedes Sapientiae - Rua Ministro Godoy, 1484 - tel: 3866-2730.

4) Atendimento Policial

Delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes - Rua Brigadeiro Tobias, 527 - 18º andar - tel: 230-3140, 230-3124, 230-3141.

5) Telefones Úteis

Sistema Nacional de Combate à exploração sexual infanto-juvenil

Tel: 0800-99-0500

São Paulo contra o trabalho infantil

Tel: 0800-15-1215

Ouvidoria

Tel: 0800-17-7070

SOS Tortura

Tel: 0800-707-5551

Procuradora Geral do Estado

Tel: 3105-5278

Disque Denúncia

Tel: 0800-15-6315

http://aprendiz.uol.com.br/content.view.action?uuid=a61e39d80af4701001722456816b1a4d

Aprendiz

Para mais informações clique em AJUDA no menu.