publicado pelo site folha online 15/12/2006

As instituições de ensino superior podem recusar matrículas de alunos que estejam com a mensalidade atrasada por mais de 90 dias. A decisão é da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Upsis (União Pioneira de Integração Social).

Com o recurso, a universidade contestava decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Distrito Federal, que autorizava a matrícula de um aluno inadimplente.

Segundo informações do STJ, o relator, ministro Hermam Benjamim, afirmou que a decisão vale também para o caso de uma única mensalidade em atraso. Ele alertou, porém, que desligamento por inadimplência poderá ocorrer somente ao final do período letivo.

Conforme a legislação, as instituições não podem suspender provas ou reter documentos escolares de inadimplentes. O estudante, no entanto, fica submetido às penalidades compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/educacao/ult305u19199.shtml

Folha online

Para mais informações clique em AJUDA no menu.