Publicado pelo site IG 20/12/2006

Em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou promulgada a Emenda Constitucional 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Com a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad, a emenda foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Considerada pelos parlamentares e por diversos setores da sociedade como uma das matérias mais importantes aprovada pelo Congresso no ano de 2006, o fundo deve ampliar de 31 milhões para 48 milhões o número de pessoas atendidas pela educação básica no país. O Fundeb irá substituir o atual Fundef, em vigor desde 1998. A principal diferença entre os fundos é que, enquanto o Fundef se destina apenas ao ensino fundamental, o Fundeb estenderá seus recursos a todo o ensino básico, que inclui a educação infantil e o ensino médio.

Será criado no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, com vigência para os próximos 14 anos, fundo contábil composto por 20% das receitas do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (PIP-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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