Publicado no Site do Jornal O Estado de São Paulo de 27/04/07

CCJ aprova redução de maioridade
Por 12 a 10, senadores acolhem substitutivo que permite prender jovens de 16 e 17 anos por crimes hediondos

Rosa Costa, BRASÍLIA

Apesar do empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em manter a maioridade penal aos 18 anos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 12 votos a 10, o parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduz a maioridade para 16 anos, com algumas especificações.
Uma delas é a de que o menor infrator com mais de 16 anos será, necessariamente, submetido a uma junta, nomeada por um juiz , que se encarregará de preparar um laudo técnico sobre sua “plena capacidade” de entender o ato ilícito que cometeu. Em caso positivo, ele cumprirá a pena em local distinto dos maiores de 18 anos. Os que não forem condenados pela prática de crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, terão a pena substituída por medidas socioeducativas.

Quatro votos pela mudança saíram do PMDB, partido aliado do governo, incluindo o do senador Jarbas Vasconcelos (PE). Outro dissidente foi o senador Jefferson Péres (PDT-AM). Já a senadora tucana Lúcia Vânia (GO) votou com a maior parte dos governistas. A proposta tem uma longa tramitação pela frente (veja ao lado).

Demóstenes acredita que o clamor da sociedade, reforçado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes por uma quadrilha integrada por um menor de idade, vai resultar na diminuição da maioridade penal. O pai do menino, o comerciante Elson Vieites, comemorou a aprovação. Já o advogado Ari Friedenbach, pai de Liana, a jovem estudante morta pelo menor Champinha em 2003, mostrou-se contrário à medida.

“Estamos diante de um processo irreversível, como o do divórcio”, previu Demóstenes, referindo-se à polêmica que se arrastou durante anos sobre a dissolução dos casamentos civis, só solucionada em 1977 pelos parlamentares. O senador lembrou que a maioridade aos 18 anos vem desde 1940, quando foi votado o Código Penal. “Decidiu-se ignorar o desenvolvimento cultural e intelectual do povo desse período para cá.”

DEBATE

Em mais de quatro horas de sessão, a discussão na CCJ ocorreu de forma apaixonada, pelas duas partes. Autora de um voto em separado contra o parecer de Demóstenes, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) leu um manifesto da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o qual “a redução da maioridade penal significaria ver a adolescência sob a ótica do crime e ignorar a necessidade de reinserção social do jovem infrator”. “Essa é uma abordagem destrutiva do futuro, tendo-se em conta o fato inexorável de que o jovem de hoje será o responsável pelo mundo de amanhã.”

Já o senador Jefferson Péres afirmou que “ninguém está querendo encher as penitenciária de menores”. “Não acredito nessa história de culpa coletiva, de que o menor virou um monstrinho por culpa da desigualdade social, se assim fosse, os menores de classe média não matariam pai e mãe.” Péres ressaltou que falava do menor “que tenha cometido crime hediondo, estuprado, matado e seja reincidente”. “Esse é um problema genético e ele deve ser segregado da sociedade.”

Um dos temas mais polêmicos do pacote de combate à violência, a votação na CCJ da emenda que reduz a maioridade penal foi adiada várias vezes. Demóstenes preparou seu parecer com base em oito propostas apresentada no Senado ao longo dos últimos dez anos. Quando chegar à Câmara, esse projeto será reunido a outro pacote de propostas com a mesma finalidade, o que deve adiar ainda mais a votação no plenário.

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