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Boa noite
Sexta-Feira , 19 de Abril de 2024
 
>> Legislação de Ensino Fundamental e Médio    
           : Sistematização e Operacionalização

EMENTÁRIO

Textos Legais e Normativos Básicos para Implementação do Sistema de Ensino Fundamental e Médio no Estado de São Paulo a partir da LDB - Lei nº 9.394, de 20.12.96.

   I - FEDERAL

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
    LEIS
    DECRETOS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC
        PORTARIAS MEC

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE
        RESOLUÇÕES CNE
        PARECERES CNE

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU


   II - ESTADUAL

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    LEIS
    DECRETOS

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE
        DELIBERAÇÕES CEE
        INDICAÇÕES CEE
        PARECERES CEE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SE
        RESOLUÇÕES SE

DIVERSOS


   I - FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5.10.1988
(Artigos: 6º a 16; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230)
......................................................................................................................23

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   LEIS

LEI Nº 4.024, DE 20.12.61
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Artigos em vigor: 6º, 7º, 8º e 9º)
......................................................................................................................38

LEI nº 9.394, DE 20.12.96
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Parte 1
Parte 2
Parte 3
......................................................................................................................42

LEI Nº 9.424, DE 24.12.96
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
......................................................................................................................67

LEI Nº 9.870, DE 23.11.99
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
......................................................................................................................74

LEI Nº 10.172, DE 9.1.2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
......................................................................................................................78

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   DECRETOS

DECRETO Nº 2.208, DE 17.4.97
Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
......................................................................................................................163

DECRETO Nº 2.264, DE 27.6.97
Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências
......................................................................................................................166

DECRETO Nº 2.494, DE 10.2.98
Regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências
......................................................................................................................170

DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências
......................................................................................................................173

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   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC

PORTARIAS MEC

PORTARIA MEC Nº 177, DE 5.3.98
Dispõe sobre a realização do Censo Escolar
......................................................................................................................175

PORTARIA MEC Nº 438, DE 28.5.98
Institui o Exame Nacional do Ensino Médio
......................................................................................................................178

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   CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

RESOLUÇÕES CNE

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 24.3.97
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências
......................................................................................................................182

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 26.6.97
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio
......................................................................................................................186

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 3, DE 7.7.97
Dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras
......................................................................................................................190

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 8.10.97
Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
......................................................................................................................191

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 7.4.98
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
......................................................................................................................194

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 26.6.98
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
......................................................................................................................196

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 7.4.99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
......................................................................................................................204

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19.4.99
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal
......................................................................................................................205

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 30.9.99
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 9º, § 2º, alíneas "c" e "h", da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95
......................................................................................................................209

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 5.10.99
Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização
......................................................................................................................214

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 10.11.99
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas e dá outras providências
......................................................................................................................216

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 8.12.99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
......................................................................................................................220

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5.7.2000
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
......................................................................................................................247

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PARECERES CNE

PARECER CNE/CEB Nº 1/97 - Aprovado em 26.2.97
Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre a Lei nº 9.394/96
......................................................................................................................252

PARECER CNE/CP Nº 2/97 - Aprovado em 30.1.97 e homologado em 21.3.97
Projeto de Resolução que estabelece normas sobre o funcionamento do C.N.E
......................................................................................................................256

PARECER CNE/CEB Nº 2/97 - Aprovado em 26.2.97
Diretrizes para a Carreira e Remuneração do Magistério Público
......................................................................................................................257

PARECER CNE/CEB Nº 3/97 - Aprovado em 12.3.97 e homologado em 16.4.97
Os Parâmetros Curriculares Nacionais
......................................................................................................................276

PARECER CNE/CP Nº 4/97 - Aprovado em 11.3.97 e homologado em 16.6.97
Proposta de resolução referente ao Programa Especial de Formação de Professores para o 1º e 2º Graus de Ensino - Esquema I
......................................................................................................................281

PARECER CNE/CP Nº 5/97 - Aprovado em 11.3.97 e homologado em 16.6.97
Interpretação do artigo 33 da Lei nº 9.394/96
......................................................................................................................287

PARECER CNE/CEB Nº 5/97 - Aprovado em 7.5.97 e homologado em 15.5.97
Proposta de Regulamentação da Lei nº 9.394/96
......................................................................................................................291

PARECER CNE/CP Nº 6/97 - Aprovado em 6.5.97 e homologado em 16.6.97
Consulta sobre matrícula em Cursos Superiores
......................................................................................................................306

PARECER CNE/CEB Nº 6/97 - Aprovado em 9.6.97 e homologado em 15.8.97
Proposta de reestruturação do Curso de Estudos Adicionais para Professores de Ensino Fundamental na área da Deficiência Auditiva
......................................................................................................................309

PARECER CNE/CP Nº 8/97 - Aprovado em 6.5.97 e homologado em 16.6.97
Apreciação da Indicação CNE 4/97, que propõe alteração da Resolução CNE 1/97
......................................................................................................................314

PARECER CNE/CEB Nº 10/97 - Aprovado em 3.9.97 e homologado em 25.9.97
Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
......................................................................................................................317

PARECER CNE/CEB Nº 11/97 - Aprovado em 8.10.97 e homologado em 30.10.97
Solicita regularização de estudos
......................................................................................................................330

PARECER CNE/CEB Nº 12/97 - Aprovado em 8.10.97 e homologado em 5.11.97
Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 05/97)
......................................................................................................................337

PARECER CNE/CEB Nº 15/97 - Aprovado em 4.11.97 e homologado em 14.1.98
Consulta sobre ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de metodologia de ensino a distância
......................................................................................................................347

PARECER CNE/CP Nº 16/97 - Aprovado em 4.11.97 e homologado em 22.11.97
Indicação CNE nº 2/97 - Normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares
......................................................................................................................353

PARECER CNE/CEB Nº 17/97 - Aprovado em 3.12.97 e homologado em 14.1.98
Diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional
......................................................................................................................358

PARECER CNE/CP Nº 26/97 - Aprovado em 2.12.97 e homologado em 17.2.98
Financiamento da Educação na Lei nº 9.394/96
......................................................................................................................367

PARECER CNE/CEB Nº 1/98 - Aprovado em 28.1.98 e homologado em 4.3.98
Consulta sobre a Lei nº 9.394/96, referente à formação de professores de nível médio
......................................................................................................................381

PARECER CNE/CEB Nº 2/98 - Aprovado em 29.1.98 e homologado em 4.3.98
Ensino Fundamental e Médio - Jornada do Ensino Noturno
......................................................................................................................383

PARECER CNE/CEB Nº 3/98 - Aprovado em 30.1.98 e homologado em 7.4.98
Consulta sobre a aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.549-32/97 e do Decreto nº 2.208/97
......................................................................................................................385

PARECER CNE/CEB Nº 4/98 - Aprovado em 29.1.98 e homologado em 27.3.98
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
......................................................................................................................387

PARECER CNE/CEB Nº 15/98 - Aprovado em 1º.6.98 e homologado em 25.6.98
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
......................................................................................................................402

PARECER CNE/CEB Nº 16/98 - Aprovado em 2.6.98 e homologado em 12.8.98
Consulta sobre a carga horária do ensino religioso no ensino fundamental
......................................................................................................................467

PARECER CNE/CEB Nº 20/98 - Aprovado em 2.12.98
Consulta relativa ao Ensino Fundamental de 9 anos
......................................................................................................................472

PARECER CNE/CEB Nº 22/98 - Aprovado em 17.12.98 e homologado em 22.3.99
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
......................................................................................................................481

PARECER CNE/CEB Nº 1/99 - Aprovado em 29.1.99 e homologado em 12.4.99
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio
......................................................................................................................500

PARECER CNE/CEB Nº 11/99 - Aprovado em 7.7.99 e homologado em 22.7.99
Estabelecimento de normas para escolas brasileiras sediadas no exterior
......................................................................................................................519

PARECER CNE/CEB Nº 14/99 - Aprovado em 14.9.99 e homologado em 18.10.99
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena
......................................................................................................................532

PARECER CNE/CEB Nº 15/99 - Aprovado em 4.10.99 e homologado em 25.11.99
Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno frequentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia
......................................................................................................................557

PARECER CNE/CEB Nº 16/99 - Aprovado em 5.10.99 e homologado em 25.11.99
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
......................................................................................................................563

PARECER CNE/CP Nº 97/99 - Aprovado em 6.4.99 e homologado em 14.5.99
Formação de Professores para o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental
......................................................................................................................596

PARECER CNE/CP Nº 115/99 - Aprovado em 10.8.99 e homologado em 3.9.99
Diretrizes Gerais para os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 9º, § 2º, alíneas "c" e "h", da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95
......................................................................................................................601

PARECER CNE/CES Nº 617/99 - Aprovado em 8.8.99 e homologado em 3.9.99
Aprecia o Projeto de Resolução que fixa condições de validade dos certificados de cursos de especialização
......................................................................................................................607

PARECER CNE/CES Nº 970/99 - Aprovado em 9.11.99
Curso Normal Superior e da Habilitação para o Magistério em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental nos Cursos de Pedagogia
......................................................................................................................610

PARECER CNE/CEB Nº 4/2000 - Aprovado em 16.2.2000 e homologado em 6.7.2000
Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil
......................................................................................................................619

PARECER CNE/CEB Nº 10/2000 - Aprovado em 5.4.2000 e homologado em 7.6.2000
Providências do CNE/CEB para orientar os Conselhos Estaduais de Educação sobre procedimentos para implantar a Educação Profissional de Nível Técnico
......................................................................................................................629

PARECER CNE/CP Nº 10/2000 - Aprovado em 9.5.2000 e homologado em 4.8.2000
Proposta de revisão do Decreto federal nº 3.276/99
......................................................................................................................640

PARECER CNE/CEB Nº 11/2000 - Aprovado em 10.5.2000 e homologado em 7.6.2000
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
......................................................................................................................645


PARECER CNE/CEB Nº 15/2000 - Aprovado em 4.7.2000 e homologado em 2.8.2000
Aviso nº 114/00 MEC/GM: Solicita manifestação sobre a pertinência do uso de imagens comerciais nos livros didáticos
......................................................................................................................712

PARECER CNE/CEB Nº 28/2000 - Aprovado em 12.9.2000
Progressão parcial por série
......................................................................................................................735

PARECER CNE/CEB Nº 30/2000 - Aprovado em 12.9.2000 e homologado em 5.10.2000
Solicita pronunciamento, tendo em vista o Parecer CEB nº 4/2000
......................................................................................................................739

PARECER CNE/CEB Nº 33/2000 - Aprovado em 7.11.2000
Novo prazo final para o período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
......................................................................................................................754

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   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 21, DE 29.4.98
Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e nas Leis nºs 9.394/96 e 9.424/96, no âmbito federal
......................................................................................................................758

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   II - ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 5.10.1989
(Artigos: 111 a 137; 217; 237 a 258)
......................................................................................................................765

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   LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 30.12.97
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas
......................................................................................................................777

   LEI

LEI Nº 10.403, DE 6.7.71
Reorganiza o Conselho Estadual de Educação
......................................................................................................................796

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   DECRETOS

DECRETO Nº 42.965, DE 27.3.98
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
......................................................................................................................802

DECRETO Nº 42.966, DE 27.3.98
Disciplina a transferência e o aproveitamento dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
......................................................................................................................806

DECRETO Nº 45.348, DE 27.10.2000
Regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
......................................................................................................................810

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   CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE

DELIBERAÇÕES CEE

DELIBERAÇÃO CEE Nº 8/97 - Homologada pela Resolução SE de 1º.8.97
Dispõe sobre adequação do CEE ao artigo 21 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Em anexo a Indicação CEE nº 7/97)
......................................................................................................................813

DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97 - Homologada pela Resolução SE de 4.8.97
Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental. (Em anexo a Indicação CEE nº 8/97)
......................................................................................................................820

DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97 - Homologada pela Resolução SE de 3.9.97
Fixa normas para elaboração do Regimento dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. (Em anexo a Indicação CEE nº 9/97)
......................................................................................................................830

DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/97 - Homologada pela Resolução SE de 4.8.97
Dispõe sobre os sistemas municipais de ensino e dá outras providências. (Em anexo a Indicação CEE nº 10/97)
......................................................................................................................844

DELIBERAÇÃO CEE Nº 12/97 - Homologada pela Resolução SE de 22.9.97
Estabelece normas para aplicação do artigo 65 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Em anexo a Indicação CEE nº 11/97)
......................................................................................................................851

DELIBERAÇÃO CEE Nº 14/97 - Homologada pela Resolução SE de 27.10.97
Fixa diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo. (Em anexo a Indicação CEE nº 14/97)
......................................................................................................................855

DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97 - Homologada pela Resolução SE de 23.10.97
Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro no ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo. (Em anexo o Parecer CFE/CEM nº 445/97)
......................................................................................................................860

DELIBERAÇÃO CEE Nº 17/97 - Homologada pela Resolução SE de 23.10.97
Regulamenta o funcionamento de cursos e de exames supletivos. (Em anexo a Indicação CEE nº 16/97)
......................................................................................................................866

DELIBERAÇÃO CEE Nº 21/97 - Homologada pela Resolução SE de 7.1.98
Dá nova redação ao artigo 4º da Deliberação CEE nº 07/93. (Em anexo a Indicação CEE nº 19/97)
......................................................................................................................868

DELIBERAÇÃO CEE Nº 22/97 - Homologada pela Resolução SE de 26.10.97
Fixa normas para integração de instituições de educação infantil ao respectivo sistema de ensino. (Em anexo a Indicação CEE nº 20/97)
......................................................................................................................871

DELIBERAÇÃO CEE Nº 23/97 - Homologada pela Resolução SE de 26.10.97
Dispõe sobre escolas autorizadas como experiência pedagógica, com fundamento no artigo 104 da Lei 4.024/61 e no artigo 64 da Lei 5.692/71. (Em anexo a Indicação CEE nº 21/97)
......................................................................................................................877

DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/98 - Homologada pela Resolução SE de 17.12.98
Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 18/98)
......................................................................................................................882

DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99 - Homologada pela Resolução SE de 22.3.99
Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 1/99)
......................................................................................................................891

DELIBERAÇÃO CEE Nº 6/99 - Homologada pela Resolução SE de 8.10.99
Fixa normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 8/99)
......................................................................................................................901

DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/99 - Homologada pela Resolução SE de 17.12.99
Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 11/99)
......................................................................................................................911

DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/99 - Homologada pela Resolução SE de 7.1.2000
Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 13/99)
......................................................................................................................916

DELIBERAÇÃO CEE Nº 5/2000 - Homologada pela Resolução SE de 3.5.2000
Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino (Em anexo a Indicação CEE nº 12/99)
......................................................................................................................920

DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/2000 - Homologada pela Resolução SE de 29.11.2000
Estabelece diretrizes para a implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público (Em anexo a Indicação CEE nº 11/2000)
......................................................................................................................931

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INDICAÇÕES CEE

INDICAÇÃO CEE Nº 1/97
Implantação da LDB - Lei Federal nº 9.394/96
......................................................................................................................939

INDICAÇÃO CEE Nº 7/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 8/97)
Adequação do CEE à nova LDB
......................................................................................................................814

INDICAÇÃO CEE Nº 8/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/97)
Regime de progressão continuada
......................................................................................................................822

INDICAÇÃO CEE Nº 9/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 10/97)
Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas no Estado de São Paulo
......................................................................................................................831

INDICAÇÃO CEE Nº 10/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 11/97)
Sistema Municipal de Educação
......................................................................................................................845

INDICAÇÃO CEE Nº 11/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 12/97)
Prática de Ensino
......................................................................................................................852

INDICAÇÃO CEE Nº 13/97
Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
......................................................................................................................942

INDICAÇÃO CEE Nº 14/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 14/97)
Diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................856

INDICAÇÃO CEE Nº 16/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 17/97)
Regulamenta funcionamento de cursos e de exames supletivos
......................................................................................................................867

INDICAÇÃO CEE Nº 19/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 21/97)
Alteração do artigo 4º da Deliberação CEE nº 07/93
......................................................................................................................869

INDICAÇÃO CEE Nº 20/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 22/97)
Implantação da LDB - Lei federal nº 9.394/96 - A Educação Infantil e a Nova LDB
......................................................................................................................872

INDICAÇÃO CEE Nº 21/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 23/97)
Escolas Experimentais
......................................................................................................................878

INDICAÇÃO CEE Nº 22/97
Avaliação e Progressão Continuada
......................................................................................................................947

INDICAÇÃO CEE Nº 23/97
A Educação Profissional e a Nova LDB
......................................................................................................................952

INDICAÇÃO CEE Nº 4/98
Idade de matrícula na 1ª série do Ensino Fundamental
......................................................................................................................963

INDICAÇÃO CEE Nº 5/98
Conceito de recuperação
......................................................................................................................966

INDICAÇÃO CEE Nº 6/98
Concomitância entre Ensino Médio e Cursos Técnicos
......................................................................................................................973

INDICAÇÃO CEE Nº 18/98 - (Anexada à Deliberação CEE nº 11/98)
Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................887

INDICAÇÃO CEE Nº 1/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 1/99)
Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional, no sistema estadual de ensino de São Paulo
......................................................................................................................895

INDICAÇÃO CEE Nº 4/99
Educação Infantil - Diretrizes para autorização de funcionamento
......................................................................................................................980

INDICAÇÃO CEE Nº 8/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 6/99)
Proposta de deliberação sobre classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................904

INDICAÇÃO CEE Nº 11/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/99)
Estabelece diretrizes para autorização da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com Atendimento Individualizado e com Presença Flexível, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................913

INDICAÇÃO CEE Nº 12/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 5/2000)
Fixa normas gerais para a Educação Especial no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................924

INDICAÇÃO CEE Nº 13/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 10/99)
Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico do sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................918

INDICAÇÃO CEE Nº 8/2000
Diretrizes para implementação da Educação Profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................987

INDICAÇÃO CEE Nº 9/2000
Diretrizes para a implementação do ensino médio no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................1002

INDICAÇÃO CEE Nº 10/2000
Diretrizes para implementação da educação profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
......................................................................................................................1012

INDICAÇÃO CEE Nº 11/2000 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/2000)
Diretrizes para a implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público
......................................................................................................................933

INDICAÇÃO CEE Nº 12/2000
Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da educação básica
......................................................................................................................1016

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PARECERES CEE

PARECER CEE Nº 67/98
Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais
......................................................................................................................1022

PARECER CEE Nº 139/98
Consulta sobre carga horária
......................................................................................................................1048

PARECER CEE Nº 425/98
Consulta sobre Progressão Continuada
......................................................................................................................1051

PARECER CEE Nº 451/98
Consulta de Supervisor de Ensino à Câmara de Ensino Fundamental
......................................................................................................................1059

PARECER CEE Nº 556/98
Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Habilitação Magistério
......................................................................................................................1062

PARECER CEE Nº 3/99
Consulta sobre o ensino profissionalizante
......................................................................................................................1065

PARECER CEE Nº 208/99
Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Educação Profissional
......................................................................................................................1067

PARECER CEE Nº 209/99
Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Educação Profissional
......................................................................................................................1070

PARECER CEE Nº 210/99
Consulta sobre ensino profissionalizante nas escolas particulares
......................................................................................................................1075

PARECER CEE Nº 687/99
Consulta sobre professores que atuam em educação especial
......................................................................................................................1077

PARECER CEE Nº 124/2000
Consulta sobre a formação de professor índio
......................................................................................................................1080

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   SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SE

RESOLUÇÕES SE

RESOLUÇÃO SE Nº 4, DE 15.1.98
Dispõe sobre normas a serem observadas na composição curricular e na organização escolar
......................................................................................................................1083

RESOLUÇÃO SE Nº 7, DE 19.1.98
Estabelece diretrizes para a reorganização curricular dos cursos de ensino médio da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
......................................................................................................................1088

RESOLUÇÃO SE Nº 11, DE 23.1.98
Estabelece normas para a reorganização curricular do curso normal, em nível médio, da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
......................................................................................................................1093

RESOLUÇÃO SE Nº 12, DE 23.1.98
Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providências correlatas
......................................................................................................................1097

RESOLUÇÃO SE Nº 20, DE 5.2.98
Dispõe sobre a operacionalização da reclassificação de alunos das escolas da rede estadual
......................................................................................................................1101

RESOLUÇÃO SE Nº 21, DE 5.2.98
Dispõe sobre a progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio das escolas da rede estadual
......................................................................................................................1102

RESOLUÇÃO SE Nº 49, DE 3.3.98
Dispõe sobre normas complementares referentes à organização escolar e dá providências correlatas
......................................................................................................................1103

RESOLUÇÃO SE Nº 63, DE 4.5.98
Disciplina o artigo 16 do Decreto nº 42.965/98 e dá providências correlatas
......................................................................................................................1106

RESOLUÇÃO SE Nº 67, DE 6.5.98
Dispõe sobre estudos de reforço e recuperação paralela para alunos da rede estadual e dá providências correlatas
......................................................................................................................1107

RESOLUÇÃO SE Nº 179, DE 10.12.99
Dispõe sobre estudos de recuperação intensiva na rede estadual de ensino
......................................................................................................................1109

RESOLUÇÃO SE Nº 10, 27.1.2000
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da educação de jovens e adultos com atendimento individualizado e presença flexível, na rede estadual, por meio do Telecurso 2000, e dá providências correlatas
......................................................................................................................1113

RESOLUÇÃO SE Nº 11, DE 27.1.2000
Dispõe sobre a organização curricular da educação de jovens e adultos nos cursos supletivos da rede estadual, e dá providências correlatas
......................................................................................................................1116

RESOLUÇÃO SE Nº 34, de 7.4.2000
Dispõe sobre estudos de reforço e recuperação paralela na rede estadual de ensino
......................................................................................................................1118

RESOLUÇÃO SE Nº 92, DE 10.11.2000
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de educação profissional de nível técnico nas escolas estaduais, a partir de 2001, e dá providências correlatas
......................................................................................................................1121

RESOLUÇÃO SE Nº 95, DE 21.11.2000
Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
......................................................................................................................1130

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   DIVERSOS

COMUNICADO SE PUBLICADO EM 2.6.98
Carga Horária na Educação Básica - Reposição de Aulas
......................................................................................................................1134

INSTRUÇÃO CONJUNTA CENP/COGSP/CEI PUBLICADA EM 13.2.98
Reorganização Curricular, Progressão Continuada e Jornada Diária de Alunos e Professores
......................................................................................................................1135

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